ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1652/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos oitenta mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a abertura de Credito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2017.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 - Departamento Agropecuária Meio Ambiente Comercio Abastecimento

Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agropecuária Meio Ambiente Comercio Abastecimento

Função 20 - Agricultura

Sub Função 20.606 - Extensão Rural

20.606..010.1.0039 - Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 280.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.11 280.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 280.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado nas seguintes fontes

 

- 00.02.24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$ 280.000,00

 

Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na LOA (Lei Orçamentária Anual) no PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo Credito Adicional Tipo Especial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 09 de outubro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:1297914A