ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a) as tradicionais festividades do Município de Botelhos;
b) a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
c) a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico;
d) a consagração pela opinião pública da banda CPM 22, por meio de sua representante Easy Produções e Eventos LTDA;
e) a realização de pesquisas de bandas com disponibilidade de data, compatibilidade artística e preço acessível aos cofres públicos, atendendo às expectativas da Administração e aos anseios da população;
f) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o entendimento da Agente de Contratações;
h) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
i) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficiente para atender à solicitação da Secretaria;
Determino:
Autorizo a contratação da banda CPM 22, para apresentação artística com duração de 01h15min (uma hora e quinze minutos), a ser realizada no dia 28 de agosto de 2026, às 22h para apresentação no “115º aniversário da cidade de Botelhos – MG”, agendada para o dia 28 de agosto de 2026, através da empresa Easy Produções e Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.435.593/0001-72.
Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
Autorizo o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), líquidos e certos, pela referida contratação, devendo ser procedido o competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
Determino à Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente despacho.
Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 13 de fevereiro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo, na modalidade Inexigibilidade,requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de apresentação artística da banda CPM 22, por meio de sua representante Easy Produções e Eventos LTDA. A apresentação, com duração de 1h15 (uma hora e quinze minutos), será realizada no dia 28 de agosto de 2026, em comemoração aos 115 anos da cidade de Botelhos - MG. A execução do serviço atenderá integralmente às necessidades culturais e celebrativas do município na data estabelecida., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°29/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°16/2026.
Prefeitura de Botelhos, 13 de fevereiro de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:129F1B4A