ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL DE N° 2236/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Santa Bárbara/MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Bárbara, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Santa Bárbara/MG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação possui composição paritária e pluriparticipativa, congregando os seguintes órgãos, entidades e segmentos educacionais locais:

 

Segmento Representado

Quantidade de Vagas

Forma de Indicação e Nomeação

Secretaria Municipal de Educação (SME)

 

02 (titular e suplente)

Indicação formal do(a) Secretário(a) de Educação

Poder Legislativo Municipal (Comissão de Educação)

02 (titular e suplente)

Indicação da Presidência da Câmara de Vereadores

Conselho Municipal de Educação (CME)

02 (titular e suplente)

Eleição entre os conselheiros em sessão plenária

Conselho de Acompanhamento do FUNDEB (CACS-FUNDEB)

02 (titular e suplente)

Eleição interna do respectivo colegiado

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

02 (titular e suplente)

Eleição interna do respectivo colegiado

Diretores Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino (básica)

02 (titular e suplente)

Indicação pela Rede Estadual de Ensino

Rede Privada de Educação Básica (quando houver)

02 (titular e suplente)

Indicação dos estabelecimentos particulares

Profissionais do Magistério (Professores e Especialistas)

04 (02 titulares e 02 suplentes)

Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares)

Servidores Técnicos e Operacionais das Escolas

02 (titular e suplente)

Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares)

Estudantes da Educação Básica e/ou EJA

02 (titular e suplente)

Indicação por Grêmio Estudantil ou assembleia representativa (por seus pares)

Pais, Mães ou Responsáveis por Alunos

02 (titular e suplente)

Assembleia representativa (por seus pares)

Organizações da Sociedade Civil ligadas à Educação

02 (titular e suplente)

Assembleia representativa (por seus pares)

 

Parágrafo único. Os integrantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados formalmente mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a comunicação oficial das respectivas entidades.

 

Art. 3º Compete privativamente ao Fórum Municipal de Educação:

 

I - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução contínua do Plano Municipal de Educação (PME) e a eficácia de suas estratégias institucionais;

 

II - Convocar, coordenar e realizar as Conferências Municipais de Educação com periodicidade máxima de quatro anos ou extraordinariamente em ciclos especiais;

 

III - Articular-se com o Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais (FEE-MG) e com o Fórum Nacional de Educação (FNE), colaborando com as etapas estaduais e nacionais de deliberação educacional;

 

IV - Propor alterações legislativas, medidas administrativas e operacionais que acelerem o atingimento das metas decenais fixadas na lei do PME;

 

V - Emitir pareceres e relatórios públicos periódicos acerca da situação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º O mandato dos membros do Fórum será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva pelo mesmo segmento representativo.

 

Parágrafo único. As funções exercidas pelos membros do FME não serão remuneradas a nenhum pretexto, sendo sua atuação proclamada como prestação de serviço público de relevante interesse coletivo.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá sua Coordenação Geral e Secretaria Executiva na primeira reunião plenária formal, respeitado o critério da alternância entre representação governamental e representação não governamental da sociedade civil organizada.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá infraestrutura operacional, materiais de consumo, apoio logístico e espaço para a sede provisória e execução plena das competências do FME.

 

Art. 7º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação oficial, o FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em sessão plenária especialmente convocada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Santa Bárbara, 10 de novembro de 2026.

 

Alcemir José Moreira
Prefeito Municipal


Publicado por:
Laylla Thaís Zeferino
Código Identificador:12B04C42