ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.224, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.165.397,78 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

011

0010

0301

0002

1003

3.44.90.51.00

2.601.000.0000

XXX

2.165.397,78

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

Superávit Financeiro

 

1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

R$ 2.165.397,78

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2026, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado por esta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro, nos termos da legislação vigente, observada a autorização prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina


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Antoniele de Rezende
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