ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Licitações, Contratos e Extratos de Contratos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
EDITAL DE 29ª CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001 2021

EDITAL DA 29ª CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2021

 

O Prefeito do Município de Lagamar - MG, no uso de suas atribuições legais, convoca os(as) candidatos(as) relacionado no Anexo I, deste Edital, aprovados no CONCURSO PUBLICO – Edital n° 001/2021, para no prazo de 30 (trinta dias), comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura, situada na Praça Magalhães Pinto, 68 - Centro - CEP 38785-000 - Lagamar/MG, objetivando a realização dos exames necessários, apresentação dos documentos abaixo descritos e, posterior assinatura do Termo de Posse.

1. O(A) candidato(a) que não se apresentar no período acima estipulado com todos os documentos, será automaticamente considerado(a) eliminado(a) por desistência espontânea, e perderá o direito à vaga, sendo convocado(a) o(a) próximo(a) aprovado(a).

 

2. DO EXAME MÉDICO PERICIAL

2.1 O(A) candidato(a) convocado(a), após a apresentação dos documentos exigidos no anexo II, deverá se apresentar perante a Junta Médica oficial do Município ou a Perito por este indicado, com resultado de todos os exames pré - admissionais relacionados no Anexo III (no que couber) a fim de se submeter à avaliação médica, apresentando para isso o encaminhamento da divisão de Recursos Humanos.

2.2. O médico perito/avaliador poderá requerer e encaminhar o(a) candidato(a) para avaliação psicológica e/ou psiquiátrica, caso haja necessidade de complementação dos exames, antes da emissão do Laudo de aptidão.

 

2.3. O(A) candidato(a) convocado(a) identificado(a) como portador(a) de necessidades especiais, deverá apresentar o Laudo Médico detalhado que comprove a deficiência declarada, para, além da avaliação médica comum a todos(as) os(as) candidatos(as), se submeter à perícia pela Junta Médica Oficial do Município, que emitirá o laudo de aptidão, atestando a compatibilidade com as atribuições do cargo.

 

3. DAS EXIGÊNCIAS PARA POSSE E EXERCÍCIO

O(A) candidato(a) considerado(a) APTO(A) na avaliação do exame pré-admissional deverá apresentar o atestado de aptidão perante a divisão de recursos humanos.

3.1. A posse se dará com a assinatura do respectivo termo, e deverá ocorrer no prazo de até trinta (30) dias, contados da data da publicação do Decreto de Nomeação de nº 050, 25 de novembro de 2024, desde que o(a) candidato(a) atenda as condições seguintes:

3.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72 ou ser estrangeiro naturalizado em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente;

3.1.2. Ter, na data de Posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

3.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

3.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

3.1.5. Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o Cargo conforme especificado na TABELA I, constante do Capítulo 1 e a documentação comprobatória solicitada na ocasião da convocação, citada no Edital de concurso público 01/2021;

 

3.1.6. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.1.7. Possuir o CPF regularizado;

3.1.8. Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração e contra a Fé Pública;

3.1.9. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;

3.1.10. Não ter sido demitido por justa causa pela Administração Pública;

3.1.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo ou emprego público.

3.1.12. No ato de investidura o(a) candidato(a) não poderá estar incompatibilizado(a) para nova investidura em novo Cargo;

3.1.13. Ter aptidão física e mental e não ser portador(a) de deficiência física incompatível com o exercício do Cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico indicado pela Prefeitura Municipal de Lagamar.

3.1.14. Não ter sido condenado(a) em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública.

3.1.15. O(A) candidato(a) que apresentar antecedentes criminais, cuja sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, somente poderá ser excluído(a) do certame por ato motivado da Prefeitura Municipal de Lagamar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.2. Os portadores de deficiência amparados pelo Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, deverão apresentar Laudo Médico, emitido pela Junta Médica Oficial do Município detalhado, que comprove a deficiência declarada no ato da inscrição, bem como sua compatibilidade com as atribuições do exercício do cargo.

 

3.3. Se tratando de servidor(a), que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado(a) por um dos motivos abaixo, o prazo será contado do término do impedimento.

a) por motivo de doença em pessoa da família, comprovado com laudo médico;

b) por convocação para o serviço militar;

c) para atividade política;

d) à gestante, à adotante e à paternidade;

e) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

g) para tratamento de saúde fora do município.

3.4. A posse poderá se dar mediante procuração pública específica.

3.5. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital.

3.6. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assento individual do (a) servidor (a), nos termos do art. 19 da Lei Complementar 1.089/2002.

3.7. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

3.8. Será exonerado (a) do cargo o (a) servidor (a) que não entrar no exercício do cargo no prazo previsto no subitem 3.6, salvo impedimento previsto no subitem 3.3.

 

3.9. Ao entrar no exercício, o(a) servidor(a) assinará juntamente com o titular de cada Secretaria para onde for designado o respectivo termo, sendo entregue uma cópia ao(à) servidor(a) e outra encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para registro no assentamento individual do(a) servidor(a) e iniciar os procedimentos remuneratórios.

3.10. Constituem anexos deste Edital:

I. A relação nominal dos convocados por cargo e ordem de classificação, conforme resultado final homologado;

II. Relação de documentos a serem apresentados para a Posse.

III. Relação de Exames Pré - Admissionais que devem ser providenciados pelo(a) candidato(a).

Gabinete do Prefeito, Lagamar/MG, 21 de janeiro de 2026.

 

JOSE ALVES FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LISTAGEM DE NOMEADO EM 29ª CONVOCAÇÃO

CONCURSO PUBLICO EDITAL 01/2021.

 

511 – PEDAGOGO DE APOIO ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

INSCRIÇÃO

NOME

DATA DE NASCIMENTO

CARGO

CLASSIFICAÇÃO

FINAL

34201309

VANILDA CAIXETA ROSA

04/02/1963

PEDAGOGO DE APOIO ASSISTÊNCIA SOCIAL

3

 

ANEXO II – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS COPIAS AUTENTICADAS OU COPIAS E ORIGINAIS

(Conforme Item 12.5, do Edital do Concurso Público nº 01/2021)

 

➢ Carteira de Trabalho e Previdência Social;

➢ Certidão de Nascimento ou Casamento;

➢ Título de Eleitor;

➢ Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições;

➢ Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação, quando do sexo masculino;

➢ Cédula de Identidade – RG ou RNE;

➢ 3 (três) fotos 3x4 recentes, com fundo branco;

➢ Inscrição no PIS/PASEP;

➢ Cadastro de Pessoa Física – CPF;

➢ Declaração Negativa de Acumulação de Emprego Público;

➢ Comprovante de Residência;

➢ Comprovantes de escolaridade;

➢ Comprovante do Registro no Conselho da categoria (ex.: CRC, CRQ, OAB, etc.),

➢ Certidão de Nascimento dos filhos;

➢ Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver);

➢ Atestado de invalidez emitido pelo INSS de filho de qualquer idade;

➢ Comprovante de escolaridade requerida pelo cargo;

➢ Certidão Negativa (Civil e Criminal), emitida na jurisdição do Estado em questão;

➢ Atestado de antecedentes criminais.

 

Na forma do Item 12.7 do Edital do Concurso Público nº 01/2021, não serão aceitos, no ato da contratação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.

Na forma dos Item 12.5.1. do Edital do Concurso Público nº 01/2021, no ato de sua nomeação, o candidato deverá declarar, sob as penas da Lei, se é ou se já foi funcionário público (Federal, Estadual ou Municipal), seja como celetista, estatutário ou contratado.

Por fim, atentos aos Item 12.5.2, caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal De Lagamar poderá solicitar documentos complementares.

 

ANEXO III – EXAMES PRÉ ADMISSIONAIS QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELO CANDIDATO

 

Os candidatos convocados deverão providenciar os exames abaixo relacionados (no que couber) de acordo com as funções inerentes conforme solicitação do médico do trabalho para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – Laudo médico:

1) Exame Clínico

2) Hemograma Completo

3) Glicemia de Jejum

4) GO, TGP e Gama GT

5) Ureia e Creatinina

6) ECG (eletrocardiograma);

7) Raio-X de Tórax com Laudo OIT

8) Audiometria Ocupacional

9) Espirometria Ocupacional

10) Optometria Ocupacional

11) Eletroencefalograma Com Laudo

 

Atenção às diretrizes do Edital do Concurso Público nº 01/2021:

 

12.6. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos serão submetidos a exame médico.

12.6.1. As decisões do Serviço Médico da Prefeitura Municipal De Lagamar, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso;

12.6.2. Em caso de ausência no exame médico, o candidato será eliminado do Concurso Público.


Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:12B2B024