ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.725, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores e da Taxa de Coleta de Resíduos, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 220 e §4º do art. 310 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, que serve como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica corrigida em sua expressão monetária, para o Exercício de 2026, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos será corrigido para o Exercício de 2026, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º Incumbe ao Setor de Tributos proceder à correção das bases de cálculo dos tributos/taxas de que tratam os artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas que menciona.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 29 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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