ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.725, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 220 e §4º do art. 310 da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º A Planta Genérica de Valores, que serve como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica corrigida em sua expressão monetária, para o Exercício de 2026, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos será corrigido para o Exercício de 2026, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Incumbe ao Setor de Tributos proceder à correção das bases de cálculo dos tributos/taxas de que tratam os artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas que menciona.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 29 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:12B332D1