ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 816/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal do Município de Bom Repouso e estabelece outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal do Município de Bom Repouso os cargos de provimento efetivo de tratorista.

 

Parágrafo único. Todos os servidores públicos estáveis no cargo de tratorista serão realocados no cargo de motorista.

 

Art. 2º Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Motorista, com mesma nivelação dos existentes, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto ao Município de Bom Repouso, tendo como atribuições e requisitos as previstas em lei, além de outros regulamentos municipais..

 

Parágrafo único. Os cargos criados tem como destino a realocação dos cargos de tratorista extintos por esta Lei.

 

Art. 3º As alterações introduzidas por esta Lei Complementar não prejudicarão os direitos adquiridos até a data de sua entrada em vigor.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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