ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1949/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.011 - GESTÃO LEGISLATIVA
01.031.011.1.0006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.011 - GESTÃO LEGISLATIVA
01.031.011.1.0001 - AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - R$ 10.000,00
01.031.220 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01.031.220.2.0004 - CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 20.000,00
01.031.220.2.0005 - DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
01.031.011 - GESTÃO LEGISLATIVA
01.031.011.1.0001 - AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - R$ 20.000,00
01.031.011.2.0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - R$ 50.000,00
01.031.220 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01.031.220.2.0004 - CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
4.4.90.52.00-100 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite 15% do valor do crédito especial.
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual e LDO em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 28 de julho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:12BB967D