ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado a despesas de capital com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 e repassar a mesma entidade o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 10 (dez) parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) a iniciar-se em 25 de março de 2019 e término em 25 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. A subvenção social referida neste artigo será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.01.12.367.0188.2082.339043.00 – reduzido 118 – fonte 119.
Artigo 5º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 21 de março de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2019_________Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:12BC01E6