ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 040/2015 - DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA ODONTÓLOGO

LEI COMPLEMENTAR N.º 40/ 2015

 

“Dispõe sobre a criação de gratificação de incentivo ao trabalho na zona rural para odontólogo da Estratégia da Saúde da Família e dá outras providências”.

 

Faço saber que o povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a conceder gratificação de incentivo aos odontólogos que exercerem as atribuições do cargo em atendimento a política municipal de saúde bucal da Estratégia da Saúde da Família na zona rural do município de Carbonita.

Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 1º desta lei será de 25% do valor do vencimento básico do cargo de odontólogo.

Art. 3º - O servidor poderá perder o direito a gratificação pelo prazo de dois meses consecutivos se constatar que não está cumprindo a carga horária prevista para o cargo e ou ocorrer desempenho insatisfatório no atendimento aos pacientes.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a estender aos contratados na função de motorista a gratificação prevista no artigo 69 da Lei Complementar 023/2012.

Art. 5º - As gratificações de que trata esta Lei Complementar não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores beneficiados em nenhuma hipótese.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015.

 

Carbonita ,22 de Abril de 2015.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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