ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4279, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Diamantina, da Comissão Permanente de Avaliação Documental, estabelece diretrizes gerais ao seu funcionamento, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara dos Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado o Arquivo Municipal de Diamantina com o objetivo de promover a gestão documental e a proteção especial a documentos arquivados pela administração, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.

 

Art. 2º. É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e transparente pelo Poder Público Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 

Art. 3º. Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por todos os órgãos da administração pública municipal, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos de competência do município, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

 

Art. 4º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.

 

Art. 5º. Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios, diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social para o município de Diamantina.

 

CAPÍTULO II

DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 6º. Fica criado o Arquivo Público Municipal de Diamantina, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com as seguintes competências:

 

I – formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;

 

II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública Municipal;

 

III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;

 

IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais;

 

V – coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos da Administração Pública Municipal;

 

VI – autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;

 

VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal de Diamantina, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;

 

VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas;

 

IX – promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;

 

X - promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Diamantina, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;

 

XI - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 7°. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas.

 

§ 1°. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 2°. As pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo anterior, competem a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.

 

Art. 8º. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

 

§ 1º. Consideram-se documentos correntes aquele conjunto de documentos estritamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e recebidos no cumprimento de atividades fim e meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados; se trata de produção do documento; tramitação; finalização do seu objetivo e/ou guarda.

 

§ 2º. Consideram-se documentos intermediários o conjunto de documentos originários de arquivo corrente, com uso pouco frequente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final; os documentos são conservados por razões administrativas, legais ou financeiras, pois é uma fase de retenção temporária que se dá por razões de precaução;

 

§ 3º. Consideram-se documentos permanentes o conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função do seu valor; são documentos de valor histórico, probatório ou informativo, que devem ser classificados, avaliados, organizados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

 

Art. 9º. A gestão documental do Poder Executivo Municipal constitui responsabilidade dos setores produtores de documentos.

 

Art. 10. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Municipal só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade de documentos, mediante autorização do Arquivo Público Municipal de Diamantina, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.

 

Art. 11. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.

 

Art. 12 O tempo de guarda dos documentos será definido por Decreto Municipal, do qual constará a Tabela de Temporalidade de Documentos.

 

Art. 13. Os documentos de guarda permanente poderão, a critério da Secretaria competente, ser digitalizados.

 

Parágrafo único. Os documentos de guarda permanente, arquivados e digitalizados, poderão ser eliminados; ressalvados aqueles de valor histórico que devem ser preservados.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 14. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Documental - COPAD, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, composta por no mínimo 3 (três) servidores, que terá a responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final.

 

Parágrafo único. Poderão compor transitoriamente a COPAD, por designação do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, servidores de outras secretarias que tenham correlação com a documentação que deverá ser avaliada.

 

Art. 15. São atribuições da COPAD:

 

I – avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e destinação documentais;

 

II – auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental;

 

III – zelar pelo cumprimento dos preceitos que norteiam a preservação e disponibilização do patrimônio documental do Município;

 

IV– convocar servidores especialistas de outras áreas, para auxiliar na execução das suas atribuições;

 

V – revisar a Tabela de Temporalidade de Documentos a cada 02 (dois) anos, ou sempre que se fizer necessário, mediante aprovação do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e edição de Decreto;

 

VI – elaborar Termo próprio para o caso de eliminação de documentos, em que conste a relação dos documentos eliminados, forma e justificativa;

 

VII– realizar atividades de orientação e suporte ao servidor Atendente de Arquivo;

 

VIII – submeter ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, programas, projetos, relatórios e outros expedientes.

 

Art. 16. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, a COPAD poderá convocar especialistas e ou colaboradores de outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter eventual.

 

Art. 17. A função de membro da COPAD não será remunerada e será prestada sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e considerados como de serviço público relevante.

 

Art. 18. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público do Município para apreciação.

 

CAPÍTULO V

DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL

 

Art. 19. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.

 

Art. 20. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser declarados de interesse público e social, por decreto municipal, desde que contenham conjuntos de documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do município de Diamantina.

 

§ 1º. A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.

 

§ 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

 

§ 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos municipais ficam classificados como de interesse público e social.

 

§ 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.

 

§ 5º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.

 

Art. 21. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.

 

Art. 22. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de preferência, para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse na sua aquisição.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de até 180 dias a estrutura e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal por Decreto, se não houver a necessidade de criação de novos cargos.

 

Art. 24. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público Municipal.

 

Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 12 de abril de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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