ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2016

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO VAGA NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Esta lei complementar tem por finalidade a criação de vagas em cargo preexistente no âmbito do Município de Quartel Geral.

 

Art. 2º – Fica criado no âmbito no Município de Quartel Geral 06 (seis) vagas no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

 

Art. 3º – Em razão da Criação das vagas previstas no art. 2 º. desta lei complementar, o Anexo II – classes de cargos efetivos, vagas e vencimentos – da Lei Municipal n. 815, de 06/08/1997, que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, consolidado, passa vigorar nos termos do ANEXO I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes com execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 5º – A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º. de dezembro 2.015.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março de 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Auxiliar de Serviço Público I

31

E-1

Auxiliar de Serviço Público II

-

E-1

Auxiliar de Serviço Público III

-

E-1

Auxiliar de Serviço Administrativo I

59

E-1

Auxiliar de Serviço Administrativo II

-

E-1

Auxiliar de Serviço Administrativo III

-

E-1

Agente de Serviço Administrativo I

19

E-1

Agente de Serviço Administrativo II

-

E-2

Agente de Serviço Administrativo III

-

E-2

Agente de Combate a Endemias

09

E-2

Servente Escolar I

20

E-1

Servente Escolar II

-

E-1

Servente Escolar III

-

E-1

Gari

40

E-1

Vigia

04

E-1

Motorista I

23

E-3

Motorista II

-

E-3

Motorista III

-

E-3

Operador de máquinas pesadas I

04

E-3

Operador de máquinas pesadas II

-

E-3

Operador de máquinas pesadas III

-

E-3

Oficial de Serviço Público I

04

E-1

Oficial de Serviço Público II

-

E-1

Oficial de Serviço Público III

-

E-1

Mecânico I

01

E-5

Mecânico II

-

E-5

Mecânico III

-

E-5

Agente Fiscal I

01

E-2

Agente Fiscal II

-

E-2

Agente Fiscal III

-

E-2

Técnico de Nível Médio I

02

E-3

Técnico de Nível Médio II

-

E-3

Técnico de Nível Médio III

-

E-3

Técnico de Nível Superior I

06

E-8

Técnico de Nível Superior II

-

E-8

Técnico de Nível Superior III

-

E-8

Agente de Saúde I

08

E-1

Agente de Saúde II

-

E-1

Agente de Saúde III

-

E-1

Atendente de Consultório Dentário I

01

E-2

Atendente de Consultório Dentário II

-

E-2

Atendente de Consultório Dentário III

-

E-2

Auxiliar de Enfermagem I

11

E-2

Auxiliar de Enfermagem II

-

E-2

Auxiliar de Enfermagem III

-

E-2

Técnico de Higiene Bucal I

02

E-4

Técnico de Higiene Bucal II

-

E-4

Técnico de Higiene Bucal III

-

E-4

Enfermeiro I

03

E-6

Enfermeiro II

-

E-6

Enfermeiro III

-

E-6

Enfermeiro – PSF I

01

E-7

Enfermeiro – PSF II

-

E-7

Enfermeiro – PSF III

-

E-7

Cirurgião Dentista – PSF I

02

E-7

Cirurgião Dentista – PSF II

-

E-7

Cirurgião Dentista – PSF III

-

E-7

Médico – PSF I

01

E-9

TOTAL DE VAGAS CRIADAS NOS CARGOS ACIMA

253


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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