ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO DOCE

Departamento de Convênios e Prestação de Contas

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Rio Doce, por meio do Departamento de Convênios e Prestação de Contas, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 31 do Decreto nº 1498/2018, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso IV do artigo 29 do Decreto nº 1498/2018, à instituiçãoAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponte Nova, CNPJ: 18.585.430/0001-88 para a celebração de termo de fomento cujo objeto éo atendimento paramanutenção dos serviços educacionais para pessoas (alunos do município de Rio Doce) com necessidades especiais, especificamente para folha de pagamento, encargos sociais,materiais de expediente, combustível, água, luz, gás, e fornecimento de uniformes, no valor anual de R$ 22.080,00 (vinte dois mil e oitenta reais) na forma do §2º do artigo 31 do decreto 1.498/2018, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Rio Doce.

 

Rio Doce, 25 de Março de 2020. 


Publicado por:
Andréa Gomes de Lacerda
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