ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.092/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICO E DE PÓS-GRADUAÇÃO, PARA A CIDADE DE FRANCA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Transporte aos estudantes de curso superior, curso técnico e pós-graduação, que se deslocam para a cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Art. 2º - O auxilio transporte será devido somente nos meses em que houver efetivamente o transporte de estudantes.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação controlará o calendário escolar, para os fins constantes da aplicação da presente lei.
§ 2° - O pagamento do benefício será feito, pelo Município, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao vencimento, mediante depósito em conta corrente do beneficiário, se maior, ou do pai ou responsável legal se menor de 18 anos.
§ 3° - Poderá ocorrer pagamento direto ao responsável da empresa que efetuará o transporte dos alunos, quando o beneficiário autorizar mediante documento que ficará arquivado no Setor de Contabilidade do Município.
Art. 3º - Para a concessão do benefício, o estudante deverá requerer, no prazo, local e época determinados pela Secretaria Municipal de Educação, apresentando atestado de residência e comprovante de matricula no estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único – Juntamente com os documentos mencionados no caput deste artigo, o aluno deverá apresentar no ato do requerimento, prova idônea de que o curso está sendo realizado e executado de forma presencial.
Art. 4º - Constatada, pela Secretaria Municipal de Educação, a existência de alunos que não estão frequentando normalmente as aulas, o benefício será suspenso ou cancelado definitivamente.
§ 1° - Para possibilitar a fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, esta deverá exigir do estudante beneficiado comprovação de frequência escolar.
§ 2° - O estudante perderá o direito ao benefício caso deixe de atender à exigência referida no parágrafo anterior, no prazo dado pela Secretaria, bem como em razão de qualquer circunstância em que transforme a execução do curso para modo digital de maneira integral.
Art. 5º - O auxilio transporte será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por aluno, podendo ser revisto em caso de volta repentina das aulas presenciais para todos os cursos.
Art. 6º - Para execução da presente Lei, as despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01.12.364.1205.2.101 - Manutenção Transporte Escolar Ensino Superior
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:12C876FE