ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.096, DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 2.096, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.515,00, por superávit financeiro apurado no exercício, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente), na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação). E a dotação:

 

- 02.05.02.18.542.0042.2151 – Reparos e Melhorias nas Instalações da UTC (FMMA)

- 02.05.02.18.542.0042.2151.4.4.90.51 – Obras e Instalações

2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................R$ 4.515,00

 

Art. 3º. Fica autorizado o crédito adicional especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 2.079 de 29 de abril de 2025.

 

Itanhandu, 27 de maio de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:12CA083A