ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.096, DE 27 DE MAIO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.515,00, por superávit financeiro apurado no exercício, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 167-0 (Fundo do Meio Ambiente), na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação). E a dotação:
- 02.05.02.18.542.0042.2151 – Reparos e Melhorias nas Instalações da UTC (FMMA)
- 02.05.02.18.542.0042.2151.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2. 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................R$ 4.515,00
Art. 3º. Fica autorizado o crédito adicional especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 2.079 de 29 de abril de 2025.
Itanhandu, 27 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:12CA083A