ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto parcial aposto aoprojeto transformado na Lei 1.368, 17 de abril de 2026, posteriormente republicada como Lei Complementar nº 71, de 20 de maio de 2026, e eu, Valdo Cezar Ferreira Ramos,Presidente do Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, promulgoo seguinte:
“§ 4º. O reajuste de que trata o caput aproveita também os aposentados e pensionistas do RPPS de Cachoeira Dourada que não possuam a paridade nos seus benefícios previdenciários.”
“Art. 4º. Os efeitos lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo que o pagamento do retroativo ocorrerá em até duas parcelas, a primeira em abril e a segunda em maio do corrente exercício financeiro de 2026.”
Dado e passado no Gabinete da Presidência, no Palácio Legislativo “Vereador Ailton Cícero dos Santos” em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de maio de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 63º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
1º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:12CE1111