ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.255 DE 16 MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A IMPLANTAR O PROGRAMA “PET STOP” NA EXTENÇÃO DA AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituído, no Município de Ouro Branco, o Programa "Pet Stop", que, através de um conjunto de ações, promoverá a educação ambiental viabilizando a circulação de animais domésticos na Avenida Mariza de Souza Mendes, de maneira higiênica e sustentável.

 

Art. 2° Entre as ações a que se refere o artigo anterior estão:

 

§1° A instalação, na extensão da Avenida Mariza de Souza Mendes de

cestos coletores especiais, exclusivo para o descarte de resíduos fecais e demais dejetos de animais e, anexa aos cestos coletores especiais um pequeno compartimento onde serão disponibilizados, de maneira sustentável, sacos ou sacolas plásticas para utilização no recolhimento dos excrementos dos animais.

 

§2° Os coletores especiais a que se refere o parágrafo anterior, devem ser desenvolvidos de maneira que o interior fique protegido da luminosidade, umidade e demais intempéries.

 

§3° Os sacos ou as sacolas plásticas mencionadas no §1° serão fornecidas gratuitamente.

 

§4° Poderá ser afixada juntamente com os cestos, cartaz ou placa descritiva com informações sobre o programa, visando à educação ambiental, higiene, limpeza urbana e sustentabilidade.

 

Art. 3° Os equipamentos mencionados no art. 2° deverão estar em conformidade com o disposto no Código de Posturas de ouro Branco e demais leis municipais de acessibilidade urbana, bem como as que poderão vir a serem aprovadas.

 

Art. 4° A retirada dos excrementos deixados nos cestos coletores especiais será realizada em consonância com o cronograma de varrição da Avenida Mariza de Souza Mendes.

Art.5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação.

 

Art.6° - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

 

Art. 7 °- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 16 de Março de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:12CF6CAD