ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.493, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber guias vencidas dos créditos tributários ou não tributários com os acréscimos legais limitados a data de 27 de dezembro de 2024, quando se deu o início da migração de dados do sistema de informática da Prefeitura, inviabilizando a emissão das guias.

 

§ 1º As guias serão prorrogadas até a data determinada no art. 2º da presente Lei, mediante requerimento do interessado por qualquer meio, na forma do art. 138 do CTN, dispensadas as formalidades de protocolo.

 

§ 2º Apenas será objeto desta revisão moratória os parcelamentos e/ou guias vigentes no período da troca do sistema.

 

Art. 2º As guias terão prazo para pagamento somente até o dia 31 de janeiro de 2025, após o qual, os acréscimos legais serão restabelecidos desde o vencimento original.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de janeiro de 2025. 

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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