ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.263, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2.263, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a divulgação de informações referentes às obras públicas realizadas no Município de Itanhandu/MG com recursos oriundos de emendas impositivas municipais e emendas parlamentares estaduais e federais, e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município deverá dar publicidade às informações referentes às obras públicas executadas com recursos provenientes de:

 

I – emendas impositivas municipais;

 

II – emendas parlamentares estaduais;

 

III – emendas parlamentares federais.

 

Art. 2º As informações de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico oficial, preferencialmente no Portal da Transparência do Município, de forma clara, acessível e atualizada.

 

§1º Sempre que possível, poderão ser utilizadas placas informativas ou QR Code no local da obra para facilitar o acesso da população às informações relacionadas ao empreendimento público.

 

§2º As informações disponibilizadas deverão conter, preferencialmente:

 

I – nome e objeto da obra;

 

II – localização;

 

III – valor total ou estimado da obra;

 

IV – origem dos recursos;

 

V – identificação da origem parlamentar dos recursos vinculados à obra, quando houver, observada a vedação de promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos;

 

VI – número da emenda e do convênio ou instrumento congênere, quando aplicável;

 

VII – empresa responsável pela execução;

 

VIII – prazo estimado de início e conclusão;

 

IX – estágio ou percentual estimado de execução;

 

X – órgão ou secretaria responsável pelo acompanhamento da obra.

 

Art. 3º As informações deverão ser atualizadas periodicamente, observada a disponibilidade administrativa e operacional do Município.

 

Art. 4º Nos casos de paralisação da obra, o Município poderá divulgar informações relativas:

 

I – aos motivos da paralisação;

 

II – à previsão de retomada;

 

III – às medidas administrativas eventualmente adotadas.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir procedimentos técnicos e operacionais necessários à sua execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:12DDD6EC