ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM COMUNIDADE TERAPEUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - C.T.C.B.S. – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 02 de JANEIRO de 2018.

 

Órgão Responsável: Secretaria de Saúde

Parceiro: COMUNIDADE TERAPEUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO - C.T.C.B.S., CNPJ sob o nº. 01.257.931/0001-32.

Objeto: Repasse financeiro para colaboração com o bom funcionamento do centro de recuperação de dependência de substâncias alucinógenas para tratamento de desintoxicação de álcool e outras drogas sob o regime de internação mantido pela entidade.

Vigência: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 204.905,40 (duzentos e quatro mil novecentos e cinco reais e quarenta centavos), a ser repassado em 12 (onze) parcelas mensais de R$ 17.075,42 (dezessete mil e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 560, FONTE 1.02

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 34/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano fundada em 25 de Fevereiro de 1988, denominada pela sigla C.T.C.B.S., a U.D. (Unidade de Desintoxicação) e a Comunidade Terapêutica Santa Luísa de Marilac, (extensões da Comunidade Terapêutica),são Entidades Civis de caráter Associativo e Filantrópico sem fins lucrativos que terá duração por tempo indeterminado.

A Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano tem por finalidade recuperar e reintegrar jovens e adultos portadores de dependência de alcoolismo e toxicômania, através de terapias ocupacionais, oração e disciplina num regime de internato por um período de 09 (nove) meses e ainda apoio ás suas Famílias com palestras de orientações, cursos, num processo de reeducação da pessoa e reintegração social no mercado de trabalho, à Família e à Sociedade, no desenvolvimento de suas atividades.

O principal objetivo do tratamento é a psicoeducação. O entendimento de que a dependência química é uma doença incurável e progressiva, mas tratável. O início deste tratamento se dá com a abstinência total, ou seja, a retirada de toda e qualquer substância química alteradora de humor, inclusive do álcool. Com esta abstinência o paciente estaciona sua doença. A dependência química é uma doença fatal quando não tratada. O processo de internação promove uma profunda reflexão, onde o paciente entra em contato consigo mesmo, resgatando valores éticos, morais, espirituais e comportamentais perdidos na drogadicção, levando o dependente químico a compreender que existe vida após as drogas.

A C.T.C.B.S. não faz discriminação de credo religioso, cor, sexo ou ideologia política para atingir seus objetivos e tem capacidade para atender a um numero de 50 residentes.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANDREA PEIXOTO CORREA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bianca Passos Alves da Silva
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