ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4507 DE 09/09/2016

LEI Nº 4507 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 474.010,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e dez reais) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

17 – SANEAMENTO

 

0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL

 

2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previdenciarios do servidor ou Militar

350,00

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

19.000,00

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

16.000,00

3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)

28.600,00

3.3.90.91.00.100 – Sentenças Judiciais

30.000,00

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

100.000,00

3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais

30.000,00

3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO

 

3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

35.000,00

3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

2207 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA INSS

 

3.1.90.13.00.100 – Obrigações Patronais (INSS)

15.060,00

TOTAL

474.010,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:

 

4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

17 – SANEAMENTO

 

0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL

 

2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

3.3.90.14.00.100 – Diarias - Civil

4.600,00

3.3.90.35.00.100 - Serviços de Consultoria

15.000,00

3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

8.000,00

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo

25.000,00

3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção

8.000,00

3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

10.000,00

2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO

 

3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

0611 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

2205 – OPERAÇÃO E MUNUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RURAL

 

3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

15.000,00

3085 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO DA ETA

 

4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente

16.410,00

3086 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ÁGUA

 

4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente

67.400,00

3094 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SISTEMA DE ÁGUA

 

4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente

70.000,00

3091 – SANEAMENTO RURAL

 

4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações

8.000,00

3103 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ESGOTO

 

4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano

 

4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações

90.000,00

3106 – Ampliação do Sistema de Esgoto Urbano

 

4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações

46.600,00

TOTAL

474.010,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de setembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:12E5636B