ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4507 DE 09/09/2016
LEI Nº 4507 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 474.010,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e dez reais) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:
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4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL |
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2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previdenciarios do servidor ou Militar |
350,00 |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
19.000,00 |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
16.000,00 |
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3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE) |
28.600,00 |
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3.3.90.91.00.100 – Sentenças Judiciais |
30.000,00 |
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2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
100.000,00 |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100.000,00 |
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3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
35.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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2207 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA INSS |
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3.1.90.13.00.100 – Obrigações Patronais (INSS) |
15.060,00 |
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TOTAL |
474.010,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:
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4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL |
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2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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3.3.90.14.00.100 – Diarias - Civil |
4.600,00 |
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3.3.90.35.00.100 - Serviços de Consultoria |
15.000,00 |
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3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
8.000,00 |
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0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo |
25.000,00 |
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3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
10.000,00 |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO |
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3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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0611 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
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2205 – OPERAÇÃO E MUNUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RURAL |
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3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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3085 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO DA ETA |
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4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente |
16.410,00 |
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3086 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ÁGUA |
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4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente |
67.400,00 |
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3094 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SISTEMA DE ÁGUA |
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4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente |
70.000,00 |
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3091 – SANEAMENTO RURAL |
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4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações |
8.000,00 |
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3103 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ESGOTO |
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4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
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3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano |
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4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações |
90.000,00 |
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3106 – Ampliação do Sistema de Esgoto Urbano |
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4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações |
46.600,00 |
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TOTAL |
474.010,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:12E5636B