ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 549/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 502/2015 para viabilizar a participação dos agentes políticos nos Conselhos Municipais, nos cargos de membros que não presidente.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei 502/2015 o parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 2º. – (...)

Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput deste artigo se restringe ao cargo de presidente, ficando ressalvada a possibilidade da nomeação ou eleição dos agentes políticos para ocuparem os demais cargos e funções dos Conselhos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 22 de maio de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Município

 

VANDA LÚCIA GOMES 

Vereadora Autora do Projeto


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Librielle dos Rodrigues dos Apóstolos
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