ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão das Neves, estabelece infrações sanitárias e as penalidades, determina o procedimento administrativo para apuração de infração sanitária, institui a taxa de inspeção sanitária, o Alvará Sanitário, a caderneta de inspeção sanitária, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ……………….
§ 1º O prazo de validade do Alvará Sanitário será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, conforme a classificação de risco da atividade econômica e demais critérios técnicos aplicáveis, observada a legislação estadual e federal vigentes, bem como normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Altera o §2º do art. 10 da Lei Complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 ………………
…………………
§2º Os procedimentos, fluxos, documentos, requisitos técnicos, critérios de inspeção, prazos, formas de renovação, dispensa de inspeção prévia, dispensa de licenciamento sanitário e demais aspectos operacionais do licenciamento sanitário serão definidos em normas técnicas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a legislação estadual e federal aplicáveis.
Art. 3º Ficam convalidados e ratificados, no âmbito municipal, os procedimentos, classificações, diretrizes e critérios previstos na legislação sanitária estadual e federal vigente, especialmente as Resoluções SES/MG nº 10.601/2025 e nº 10.700/2025, bem como quaisquer outras normas estaduais e federais que as alterem, complementem ou substituam, prevalecendo suas disposições técnicas sobre o licenciamento sanitário das atividades econômicas e dos serviços de saúde no Município de Ribeirão das Neves.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Setembro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:12E80A5A