ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4499 DE 28/07/2016
LEI Nº 4499 DE 28 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a outorgar uma área de terreno, sob a forma de dação em pagamento à empresa VTCR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, revoga a Lei Municipal nº 4483, de 16/06/2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, sob a forma de dação em pagamento, à empresa VTCR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Cantagalo, nº 585, no município de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.443.741/0001-06, representada neste ato pelo Sócio Administrador, Sr. Vilmar Ferreira, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade n.º 27.069/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 258.159.386-53, residente e domiciliado à Rua Donato da Fonseca, nº 737, Apto. 1002/B, Bairro Coração de Jesus, CEP 30.380-260 em Belo Horizonte/MG, o seguinte imóvel de sua propriedade:
à- Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ: 18.239.590/0001-75, situada à Praça Padre Júlio Maria, nº 40, Centro, Boa Esperança/MG, registrado no Cartório de Registro Local sob Nº de Matrícula 33.267 – L2, de 22/12/2014, com confrontações conforme se descreve e caracteriza em sua respectiva matrícula, com área total de 506,00 m². Nesta área, em seu lado direito, em divisas com o respectivo confrontante, está instalada, em toda sua extensão, uma rede de águas pluviais com 1 (Um) metro de largura. Avaliado em R$ 212.534,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais).ß
Art. 2º - O valor correspondente à avaliação do imóvel, de R$ 212.534,00, ora descrito e que será outorgado por alienação à empresa citada no art. 1º, desta Lei, será destinado a quitação de saldo devedor de contrato de prestação de serviço e fornecimento de materiais firmado com a mesma, que se encontra em fase final de execução, cujo montante é representado no referido contrato, nele incluindo respectivo termo aditivo de acréscimo à obra, assumidos com recursos próprios do município, em face de que o valor disponibilizado em convênio com o Governo Federal, tornou-se insuficiente para a cabal conclusão do referido projeto.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública e o registro do imóvel referente à presente negociação, sob a forma de dação em pagamento, serão de responsabilidade da adquirente, ficando determinada a transcrição da presente Lei na respectiva escritura pública.
Art. 4º - Passam, também, a ser parte integrante desta Lei, cópia da certidão do imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, laudos de avaliação da área a ser transferida, cópias do contrato de prestação de serviços e fornecimento de material e respectivo termo aditivo ao referido contrato.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4483, de 16/06/2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:12EB808E