ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 060, DE 28 SETEMBRO DE 2026.

CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG, o Sr. Clorisvan Lima Madureira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27º do Decreto Federal 9.310/18.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;

 

CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado Centro;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Centro, no município de Cônego Marinho, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 2º - A CPRAC tem por finalidade:

 

I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Centro.

II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.

III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 3º - A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:

 

I – ROBSON COSTA ARAUJO - CPF: 127.118.346-38 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

II - PATRICIA DOS REIS ARAUJO - CPF: 075.202.966-52 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

III - JHENNIFFER DIAS FERREIRA – CPF: 162.505.256-10 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IV - AGENOR NONATO GUEDES TORRES - CPF: 117.770.166-90 - SOCIEDADE CIVIL.

VI - ILMA PEREIRA LEITE LOPES - CPF: 082.919.496-70 - PODER LEGISLATIVO.

 

§ 1º - A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos à regularização fundiária do núcleo Centro, quando necessário.

§ 2º - As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º - Compete à CPRAC:

 

I - Analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal Centro, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.

II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.

III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.

IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.

V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.

VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste DECRETO, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho - MG, 28 de setembro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal de Cônego Marinho


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:12EFC9D1