ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2026

 

Reconhece como de utilidade pública a Associação Protetora de Animais Ração na Madrugada – ASPATAS.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do município de Pirapora/MG, a Associação Protetora de Animais Ração na Madrugada – ASPATAS, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 952 AVI, no Livro A – 95, folhas 489/496, inscrita no CNPJ sob o nº 04.038.487/0001-52, tendo sua sede na Rua Alexandrina Viana Costa, nº 466, Bairro Cidade Jardim, Pirapora/MG.

 

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 21 de julho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:12F906B6