ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 219/2026

PORTARIA Nº 219/2026

 

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA EXECUÇÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG AO CONVÊNIO DO SINTER, POR MEIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Designar Cláudia Cardoso Soares, Secretária Municipal de Fazenda, como Gestora da execução do Termo de Adesão nº 001/2026, formalizado junto à Receita Federal do Brasil, referente à adesão do Município de Arcos/MG ao Convênio SINTER, celebrado em 15 de dezembro de 2022 entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Município, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, da Confederação Nacional de Municípios - CNM e da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.

 

Parágrafo Único: Compete à Gestora, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no instrumento de adesão:

 

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Adesão;

 

II - Acompanhar o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pelo Município;

 

III - Adotar as providências necessárias ao regular cumprimento do objeto do Termo de Adesão;

 

IV - Comunicar à autoridade competente quaisquer ocorrência que possam comprometer a execução do Termo de Adesão;

 

V - Exercer outras atribuições necessárias ao acompanhamento e à adequada execução do instrumento.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 17 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
Código Identificador:12FEB355