ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
LEI Nº 2.385/2025 “ALTERA A LEI Nº 1.066/1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º E ACRESCENTAR O ART. 5-A, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DO
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.385/2025, que “ALTERA A LEI Nº 1.066/1991, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º E ACRESCENTAR O ART. 5-A, PARA REGULAMENTAR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019.” junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 07 de outubro de 2025. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link: https://pratapolis.mg.gov.br/leis/
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:12FF2461