ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.384 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município.
Parágrafo único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, voltada ao desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental.
Art.2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – promover a saúde mental da população;
II – garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;
III – promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social;
IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental;
V – promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI – desenvolver ações educativas nas escolas e unidades de saúde relacionadas à promoção da saúde mental;
VII – construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos identificados no ambiente escolar;
VIII – difundir informações e produzir esclarecimentos sobre saúde mental, prevenindo comportamentos de risco
IX – favorecer a detecção precoce de sinais que demandem atenção em saúde mental em crianças, adolescentes e jovens, com o respectivo acompanhamento especializado.
Art.3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I – a participação da comunidade;
II – a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
III – a ampla integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde;
IV – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as necessidades individuais e coletivas, livres de preconceito e discriminação;
V – a promoção da escola como espaço de veiculação de informações cientificamente comprovadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;
VI – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII – a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica, no âmbito da rede pública municipal de saúde, às pessoas vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.
Art.4º As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão contar, entre outras, com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, rodas de conversa, debates e eventos com especialistas que abordem o tema;
II – divulgação de materiais informativos sobre os serviços de atenção à saúde mental disponíveis no Município, com os respectivos contatos de atendimento;
III – distribuição de folhetos, cartazes e outros meios de informação sobre serviços de apoio psicológico e psiquiátrico da rede pública de saúde;
IV – ações de orientação e encaminhamento, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para pessoas que apresentem risco de automutilação ou tentativa de suicídio;
V – monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade, visando ao desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art.5º Compete às escolas, no tocante à saúde mental de crianças, adolescentes e jovens:
I – informar aos pais e/ou responsáveis legais quando profissionais pedagógicos ou funcionários da escola observarem mudanças bruscas ou significativas no comportamento dos estudantes;
II – quando identificarem sinais de agressão física, a exemplo de marcas e hematomas, comunicar imediatamente à direção da escola, a qual deverá notificar formalmente o Conselho Tutelar e demais autoridades competentes para averiguação;
III – adotar medidas pedagógicas e disciplinares cabíveis em relação a alunos, bem como comunicar às autoridades competentes quando envolver terceiros, diante de práticas que possam prejudicar a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens, tais como preconceito, discriminação, bullying, incentivo à automutilação ou ao suicídio, ou qualquer forma de violência física, sexual, institucional ou psicológica.
Art. 6º A Política Municipal de Atenção à Saúde deverá ser implementada de forma contínua ao longo do ano, sendo permitidas ações especiais durante o “Setembro Amarelo”, “Janeiro Branco”, nos termos da Lei n.º 3.278, de 7 de março de 2024 e no Dia de Mobilização pela Saúde Mental Materno, consoante Lei n.º 3.311, de 21 de junho de 2024, sem que isso represente limitação das atividades apenas nesses meses e datas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO DE 2025
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:130403EC