ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1059/2017
Dispõe sobre o uso coletores tipo caçambas para o acondiconamento de Resíduos Sólidos no Município de Rodeiro e estabelece normas para sua utilização
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O uso de coletores tipo caçambas será obrigatório para o acondicionamento em vias públicas de resíduos de natureza não domiciliar e de natureza domiciliar, quando não possível o seu acondicionamento em sácos plásticos, destinados a coleta a realizada por empresa especializada.
Parágrafo único – Entende-se por resíduos de natureza não domiciliar aqueles provenientes de rejeitos da índústria em geral, resíduos hospitlares, terra, entulhos de construção civil, restos de vegetais provenientes de poda e limpeza de terros particulares, móveis e eletro-eletrônicos, dentre outros não classificados como domiciliares.
Art. 2º Empresas privadas previamente cadastradas junto ao Departamento de Receita, cadastro e Fiscalização, oferecerão o serviço de locação de caçambas e destinação final adequada dos resíduos coletados, devendo cada caçamba possuir em suas laterais, de forma legível, o nome da empresa, seu endereço e telefone, assim como o número da licença autorizativa.
§ 1º Os prestadores de serviço de que trata o caput ficam obrigados a cadastrarem-se mediante requerimento do interessado, constando:
I – Contrato Social da empresa em objeto compatível com o serviço a ser prestado;
II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ);
III – Identificação sobre o resíduo a ser acondicionado na caçamba, transportado e destinado a local aquado, comprovando o licenciamento ambiental necessário, nos termos da legislação;
Ill - identificação dos veículos e caçambas a serem utilizados;
IV-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
VI-Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII –prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
VIII-registro ou inscrição na entidade profissional competente;
IX – outros documentos previstos em Lei.
§ 2o As caçambas a serem colocadas em vias públicas:
I – Terão capacidades de até sete metros cúbicos, estarem pintadas em duas cores fortes luminosase serem equipadas com tarjas refletoras de 60cm² por extremidade, ou seja: três tarjas de 1,00 metro, com 10 centímetros de largur;
II – Deverão possuir a inscrição “CUIDADO – RESÍDUO SÓLIDO” em todas as laterais, possuindo também o nome da empresa prestadora do serviço, o número de telefone para contato e o número do Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Serão posicionadas na pista de rolamento ao longo da guia da calçada, em sentido longitudinal ou com pequena inclinação para a pista;
III – Apenas poderão utilizar os passeios em casos expcecionais, mediante prévia anuência do poder público e sujeitas à fiscalização municipal, sendo necessário que se deixe ao menos 75 cm do passeio a ser utilizado pelos pedestres;
IV – Não poderão ser colocadas a menos de três metros das esquinas, quando estiver no passeio e cinco metros quando estiver na pista de rolamento e nos locais sinalizados com a proibição de parar ou estacionar, salvo necessidade de ordenamento público;
V – Deverão permanecer no mesmo local por até 96 (noventa e seis) horas, devendo a empresa, no ato de sua colocação, emitir uma Nota de Serviço, constando desta os dados completos da empresa, do usuário, dia e hora de sua colocação;
VI – Deverão ser retiradas por caminhões com sinalização na via púbica com o uso de cones refletivos e de laternas tipo “pisca-alerta” ligados nas partes frontal e transeira do caminhão;
VII – Deverão ser transportadas de modo a não provocar derramamentos de resíduos na via pública e poluição do local, devendo ser utilizada lona plástica ou similar.
§ 3º O não cumprimento das normas citados no parágrafo anterior sujeitam a empresa prestadora do serviço o pagamento de multa diária de 1,0 a 10,0 UPFM, aplicada em dobro em caso de reincidência, podendo ainda implicar na apreensão, suspensão ou até mesmo na cassação da licença, em caso de reiteredos descumprimentos.
§ 4ºNão serão permitidas quaisquer publicidades nas caçambas, exceto os dados estabelecidos no inciso II do § 4º.
§ 5º O local de descarga dos resíduos sóidos será de responsabilidade da empresa prestadora do serviço que deverá promover o licenciado pelo órgão ambiental competente, podendo ainda contratar anterros sanintários licianciados para receber os mesmos resíduosl, respondendo a empresa nos termos da Lei pelo descumprimento de normas ambientais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de setembro de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:13066F27