ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N.0187/2017
Aprova o Calendário Tributário do Município de Divinésia para o Exercício de 2018 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente as do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 031/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2018.
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de prestadores de serviços autônomos e empresas com recolhimento por estimativa, bem como Alvará de Funcionamento e demais taxas deverão ser pagos em cota única com vencimento em 30 de março de 2018.
Parágrafo único – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher até o dia 15 de cada mês subsequente ao de referência.
Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e demais taxas de serviços cobrados conjuntamente poderão ser pagos:
I – Em parcela única, com desconto excepcional de 30% (trinta por cento) para pagamento até o dia 10/08/2018;
II – divido em duas parcelas vencíveis nos dias 10/08/2018, 10/09/2018.
Art. 4º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao fixado no CATRIM.
Art. 5º No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU o valor da alíquota prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 031/2017 será corrigida pelo Fator Técnico de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 246 da mesma Lei Complementar.
Art. 6º Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do art. 35 da Lei Complementar n. 031/2017.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:1309FA95