ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.375, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:

 

02 – EXECUTIVO 

02.14 – Fundo Municipal de Saúde 

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 

10 – Saúde 

10.305 – Vigilância Epidemiológica 

10.305.0023 – Vigilância Epidemiológica 

10.305.0023.2172 – Ações Emergenciais de Combate ao COVID 19 

3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado 

Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 43.000,00 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 

Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.000,00 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 40.000,00 

4.4.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente 

Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 40.000,00 

TOTAL..............R$ 153.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos suplementares contidos no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de agosto de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:130E8B31