ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.375, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:
02 – EXECUTIVO
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0023 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0023.2172 – Ações Emergenciais de Combate ao COVID 19
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado
Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 43.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 40.000,00
TOTAL..............R$ 153.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos suplementares contidos no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de agosto de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:130E8B31