ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010 (Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a habilitação mínima do Cargo de Especialista Educacional do anexo II da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação
Art. 2º Fica acrescentado o art. 60-A à Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60-A. A partir da vigência desta Lei Complementar fica modificado a nomenclatura dos seguintes cargos:
I - Auxiliar de Educação
II - Auxiliar de Biblioteca
III - Professor CAP
Art. 3º Fica alterado a redação do art. 62 da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e II-A, III e III-A, IV, V, VI e VII desta Lei, que estabelecem, respectivamente:
(...)
Anexo VII – Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal”. (NR)
Parágrafo único: O provimento dos cargos da carreira do magistério do anexo VII, dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos até a data da promulgação desta Lei Complementar desde que os atuais titulares tenham sido aprovados em concurso público para os referidos cargos”. (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2010.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO VII
Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal
|
Cargo Efetivo do Magistério |
Quantidades de Vagas |
|
Assistente Técnico de Educação |
16 |
|
Assistente Técnico de Biblioteca |
10 |
|
Auxiliar de Educação Infantil |
11 |
|
Ajudante Geral de Educação |
70 |
|
Professor P I |
07 |
|
Professor P III Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental |
150 |
|
Especialista Educacional – Orientador Educacional I |
02 |
|
Especialista Educacional – Supervisor Escolar I |
18 |
|
Professor P III - Biologia |
02 |
|
Professor P III – Geografia |
04 |
|
Professor P III – Ciências |
05 |
|
Professor P III – Química |
01 |
|
Professor P III - Física |
01 |
|
Professor P III – Inglês |
02 |
|
Professor P III - Matemática |
08 |
|
Professor P III – Português |
09 |
|
Professor P III – Educação Artística |
02 |
|
Professor P III – História |
05 |
|
Professor P III – Educação Física |
09 |
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:1312411E