ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 06 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010 (Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público) e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado a habilitação mínima do Cargo de Especialista Educacional do anexo II da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Supervisão Escolar”.(NR)

 

Art. 2º Fica acrescentado o art. 60-A à Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60-A. A partir da vigência desta Lei Complementar fica modificado a nomenclatura dos seguintes cargos:

 

I - Auxiliar de Educação em Assistente Técnico de Educação;

II - Auxiliar de Biblioteca em Assistente Técnico de Biblioteca;

III - Professor CAP em Professor P”.(NR)

 

Art. 3º Fica alterado a redação do art. 62 da Lei Complementar nº. 206 de 27 de dezembro de 2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.62 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I, II e II-A, III e III-A, IV, V, VI e VII desta Lei, que estabelecem, respectivamente:

 

(...)

 

Anexo VII – Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal”. (NR)

 

Parágrafo único: O provimento dos cargos da carreira do magistério do anexo VII, dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos até a data da promulgação desta Lei Complementar desde que os atuais titulares tenham sido aprovados em concurso público para os referidos cargos”. (NR)

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2010.

 

Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII

 

Quadro de cargos e vagas do efetivo do Magistério Público Municipal

 

Cargo Efetivo do Magistério

Quantidades de Vagas

Assistente Técnico de Educação

16

Assistente Técnico de Biblioteca

10

Auxiliar de Educação Infantil

11

Ajudante Geral de Educação

70

Professor P I

07

Professor P III Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

150

Especialista Educacional – Orientador Educacional I

02

Especialista Educacional – Supervisor Escolar I

18

Professor P III - Biologia

02

Professor P III – Geografia

04

Professor P III – Ciências

05

Professor P III – Química

01

Professor P III - Física

01

Professor P III – Inglês

02

Professor P III - Matemática

08

Professor P III – Português

09

Professor P III – Educação Artística

02

Professor P III – História

05

Professor P III – Educação Física

09

 


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Kely Rozeti Oliveira
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