ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.210/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que sejam economicamente hipossuficientes e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade de um portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou caso o proprietário do imóvel tenha filho ou dependente portador da doença e, em ambos os casos, o proprietário do imóvel comprove sua hipossuficiência econômica.
§ 1º - Para efeitos desta lei considera-se o proprietário do imóvel hipossuficiente, caso a renda familiar per capita seja de até um salário mínimo.
§ 2º - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2° - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel ou de que seu dependente tem o transtorno do espectro Autista.
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – Comprovante de renda familiar per capita de até no um salário mínimo;
VII - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3° - O benefício de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de dezembro de 2023.
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VER. MARCELO SILVA MONTEIRO |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:1316735D