ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.157/2020
O Povo do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 03% (três por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de São Tomás de Aquino, aprovado através da Lei nº1.108, de 26 de novembro de 2019, com utilização dos recursos de que trata o art.43, §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº1.108 de 26 de novembro de 2019, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 28% (vinte e oito por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino, 31 de dezembro de 2020.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:131C12DA