ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO

LEI ORDINÁRIA Nº. 1771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, relativo a seguinte fonte de recurso: - Recursos não Vinculados de Impostos, ao Município de Congonhal.

 

(017)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.007 – DESPESAS GABINETE DO PREFEITO

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 11.100,00 (Onze Mil Reais e Cem Reais)

 

(030)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.03.00 – PENSÕES

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)

 

(032)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais)

 

(033)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais)

 

(101)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.016 – DESPESAS INATIVOS E PENSIONISTAS – ENSINO FUNADAMENTAL

3190.01.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais)

 

(142)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 - MANUT.DESP. DESPORTO AMADOR

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)

 

(183)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 32.900,00 (Trinta e Dois Mil e Novecentos Reais)

 

(185)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais)

 

(202)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 201.700,00 (Duzentos e Um Mil e Setecentos Reais)

 

(209)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais)

(210)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais)

 

(221)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 – ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.052 – DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(268)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 55.700,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Setecentos Reais)

 

(281)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)

 

(283)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos Reais)

 

(306)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(326)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 357.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Reais)

 

(327)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais)

 

(328)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 231.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 2.000.000,00

 

Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.100.700,00

 

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 899.300,00

 

Valor: R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:132E0A64