ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PRC 06/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026
OPrefeito Municipal de Cabo Verde – MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com aLei Federal nº 13.019/2014, e considerando a regularidade do processo instruído pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Popular, resolve:
1. HOMOLOGARo procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 006/2026 para a celebração de parceria com a entidadeS.O.S. – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS, inscrita no CNPJ nº 19.071.307/0001-01.
2. RATIFICARa justificativa técnica de inexigibilidade com fulcro noArt. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, ante a inviabilidade de competição, uma vez que a referida OSC é a única Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) com estrutura técnica e física adequada instalada no município de Cabo Verde/MG.
3. APROVARo Plano de Trabalho que prevê o repasse do valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação orçamentária: 0824412072149000335043, visando o atendimento contínuo à pessoa idosa.
4. DETERMINARa imediata publicação doExtrato de Justificativa, abrindo-se o prazo legal de05 (cinco) diaspara eventuais impugnações, conforme determina o Art. 32, § 2º da referida Lei.
Cabo Verde – MG, 03 de setembro de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:133373D1