ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PRC 06/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026

 

OPrefeito Municipal de Cabo Verde – MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com aLei Federal nº 13.019/2014, e considerando a regularidade do processo instruído pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação Popular, resolve:

 

1. HOMOLOGARo procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 006/2026 para a celebração de parceria com a entidadeS.O.S. – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS, inscrita no CNPJ nº 19.071.307/0001-01.

 

2. RATIFICARa justificativa técnica de inexigibilidade com fulcro noArt. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, ante a inviabilidade de competição, uma vez que a referida OSC é a única Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) com estrutura técnica e física adequada instalada no município de Cabo Verde/MG.

 

3. APROVARo Plano de Trabalho que prevê o repasse do valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação orçamentária: 0824412072149000335043, visando o atendimento contínuo à pessoa idosa.

 

4. DETERMINARa imediata publicação doExtrato de Justificativa, abrindo-se o prazo legal de05 (cinco) diaspara eventuais impugnações, conforme determina o Art. 32, § 2º da referida Lei.

 

Cabo Verde – MG, 03 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:133373D1