ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4128, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 4128, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1622 – FMS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0068.1134 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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154 |
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3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 1.920.000,00 |
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TOTAL GERAL FONTE 154: |
R$ 1.920.000,00 |
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Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e Portaria GM/MS nº 373 de 02 de março de 2021, relativo à Fonte 154 (Outras transferências de recursos do SUS).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 14 de abril de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:1341DF2D