ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 31/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 28/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA BENFEITORA DA ORDEM ACÁCIA IBIAENSE Nº 2.392

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Benfeitora da Ordem Acácia Ibiaense nº 2.392, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 26.040.972/0001-01, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à execução de projeto voltado à reestruturação da parte frontal da sede da entidade, especificamente para a execução da estrutura de cobertura – telhado – do novo espaço construído no local, conforme delimitado no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal.

 

Os recursos públicos destinados à parceria decorrem de duas emendas parlamentares impositivas, regularmente inseridas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, sendo uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada a obras, construção, reforma, ampliação e reestruturação da sede da entidade, bem como aquisições e custeio compatíveis com a finalidade da emenda, e outra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada à manutenção, aquisições e atendimento às finalidades da entidade.

 

Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observados os demais requisitos legais aplicáveis.

 

Assim, a legislação federal estabelece expressamente que, quando os recursos destinados à parceria forem provenientes de emendas parlamentares, inexiste necessidade de realização de procedimento competitivo entre organizações da sociedade civil, uma vez que a destinação dos recursos já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo orçamentário.

 

No presente caso, tanto a entidade beneficiária quanto a finalidade da aplicação dos recursos foram previamente determinadas pelas emendas parlamentares impositivas inseridas no orçamento municipal, cabendo à Administração verificar o atendimento dos requisitos legais, técnicos e administrativos necessários à formalização da parceria.

 

A Augusta e Respeitável Loja Simbólica Benfeitora da Ordem Acácia Ibiaense nº 2.392 apresentou Plano de Trabalho visando à reestruturação da parte frontal de sua sede, mediante a criação de novo espaço destinado ao desenvolvimento de atividades de natureza social, educacional, comunitária e de formação cidadã, inclusive ações envolvendo jovens e entidades fraternais.

 

Embora o objeto imediato da parceria envolva intervenção física em imóvel utilizado por organização privada, o interesse público da parceria não se confunde com a mera valorização patrimonial da sede da entidade.

 

A finalidade pública protegida encontra-se relacionada à criação e manutenção de espaço adequado para realização de atividades de caráter social, educacional, comunitário e de formação cidadã, ampliando as condições materiais para o desenvolvimento das ações promovidas pela organização em benefício de seus participantes e da coletividade atendida.

 

Durante a análise do procedimento administrativo, o Controle Interno Municipal identificou a necessidade de maior precisão quanto ao objeto, ao Plano de Aplicação, às cotações e ao cronograma de execução, razão pela qual o Plano de Trabalho foi submetido a adequações.

 

Após as correções promovidas pela organização da sociedade civil, o objeto foi delimitado de forma mais precisa, estabelecendo-se que os recursos públicos provenientes das emendas parlamentares serão utilizados exclusivamente na execução da estrutura de cobertura – telhado – do novo espaço construído na parte frontal da sede, ficando as demais etapas da intervenção, tais como alvenaria, acabamento e demais serviços, sob responsabilidade financeira da própria entidade.

A versão definitiva do Plano de Trabalho foi submetida novamente à apreciação do Controle Interno, que concluiu terem sido sanadas as inconsistências anteriormente apontadas e manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da parceria.

 

A delimitação do objeto permite assegurar maior transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos, além de distinguir claramente as despesas custeadas pelo Município daquelas que permanecerão sob responsabilidade da organização da sociedade civil.

 

Deve-se destacar, ainda, que a natureza filosófica, fraternal e iniciática da entidade exige especial cautela quanto à finalidade da transferência dos recursos públicos. Isso porque a Constituição Federal estabelece, em seu art. 19, inciso I, princípio de neutralidade estatal em relação a cultos, manifestações confessionais e organizações de natureza religiosa ou filosófica, vedando ao Poder Público estabelecer relações de dependência ou aliança que comprometam a imparcialidade estatal.

 

No presente caso, entretanto, a parceria não possui por finalidade financiar cerimônias, ritos, atividades iniciáticas, práticas confessionais ou ações de caráter exclusivamente interno da organização.

 

Os recursos estão vinculados exclusivamente à execução do objeto material descrito no Plano de Trabalho e à finalidade pública relacionada ao desenvolvimento de atividades sociais, educacionais, comunitárias e de formação cidadã.

 

Por essa razão, deverá constar expressamente do Termo de Fomento que os recursos públicos não poderão ser empregados, direta ou indiretamente, no custeio de atividades ritualísticas, confessionais, iniciáticas ou de caráter exclusivamente interno da entidade, devendo permanecer integralmente vinculados ao objeto e às finalidades de interesse público descritas no Plano de Trabalho aprovado.

 

O projeto possui, portanto, interesse público na medida em que:

a) viabiliza espaço destinado à realização de atividades sociais, educacionais e comunitárias;

b) contribui para o desenvolvimento de ações de formação cidadã;

c) proporciona melhores condições estruturais para atividades envolvendo jovens e entidades fraternais;

d) amplia a infraestrutura disponível para execução das ações previstas pela organização; e

e) assegura que a aplicação dos recursos públicos permaneça vinculada a finalidade objetivamente identificável e passível de fiscalização.

 

A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo objeto, metas, etapas de execução, cronograma, plano de aplicação dos recursos e demais elementos exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A organização da sociedade civil deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, demonstrar capacidade operacional compatível com o objeto, comprovar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à celebração da parceria.

 

Considerando que a intervenção será realizada em imóvel utilizado pela entidade beneficiária, deverá constar do processo administrativo documentação suficiente para demonstrar a propriedade, posse legítima ou disponibilidade jurídica do imóvel, de modo a assegurar que a organização possui legitimidade para executar a intervenção prevista no Plano de Trabalho.

 

A transferência dos recursos encontra-se vinculada à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, devendo observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público e neutralidade estatal, previstos na Constituição Federal.

 

Assim, considerando:

I – a origem dos recursos em duas emendas parlamentares impositivas;

II – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração da parceria sem chamamento público;

III – a existência de Plano de Trabalho devidamente apresentado e aprovado;

IV – a delimitação precisa do objeto ao custeio da estrutura de cobertura – telhado – do novo espaço construído na parte frontal da sede;

V – a responsabilidade da entidade pelo custeio das demais etapas da intervenção;

VI – o interesse público relacionado ao desenvolvimento de atividades sociais, educacionais, comunitárias e de formação cidadã;

VII – a manifestação favorável do Controle Interno Municipal;

VIII – a necessidade de preservação da neutralidade estatal e de vedação ao custeio de atividades ritualísticas, confessionais, iniciáticas ou exclusivamente internas; e

IX – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;

conclui-se que a formalização do Termo de Fomento encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:

1)Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:

os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto ao Termo de Fomento;

o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;

o art. 29, que dispõe que os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;

os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos necessários à formalização da parceria;

o art. 39, quanto às hipóteses de impedimento;

o art. 51, quanto à movimentação dos recursos em conta bancária específica; e

os demais dispositivos relativos à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas;

2)Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, que disciplina a destinação de recursos públicos a entidades privadas;

3)Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

4)Constituição Federal, especialmente os arts. 19, inciso I, e 37, que tratam, respectivamente, da neutralidade estatal e dos princípios aplicáveis à Administração Pública;

5)Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla as emendas parlamentares impositivas destinadas à organização da sociedade civil beneficiária.

 

A presente justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a integralidade dos recursos destinados à parceria possui origem em emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Os recursos financeiros encontram-se vinculados a finalidade previamente estabelecida pelo Poder Legislativo, tendo a organização da sociedade civil apresentado Plano de Trabalho compatível com a destinação das emendas e posteriormente adequado às exigências formuladas pelos setores competentes da Administração Municipal.

 

O objeto definitivo encontra-se suficientemente individualizado, restringindo a aplicação dos recursos públicos à execução da estrutura de cobertura – telhado – do novo espaço construído na parte frontal da sede da entidade, enquanto as demais etapas da obra permanecerão sob responsabilidade financeira da própria organização.

 

Cumpre destacar que a intervenção física constitui meio instrumental para consecução da finalidade pública protegida pela parceria, consistente em assegurar melhores condições estruturais para o desenvolvimento de atividades sociais, educacionais, comunitárias e de formação cidadã.

 

A execução deverá observar rigorosamente os limites estabelecidos no Plano de Trabalho, ficando vedada qualquer utilização dos recursos públicos em atividades ritualísticas, confessionais, iniciáticas ou de interesse exclusivamente interno da entidade.Além disso, parceria deverá ser submetida aos mecanismos de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e prestação de contas previstos na legislação aplicável, garantindo-se a rastreabilidade dos recursos e a comprovação da execução física e financeira do objeto.

 

Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público e neutralidade estatal, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.

 

Por fim, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, a presente Justificativa deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.

 

Ibiá/MG, 11 de setembro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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