ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.508, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 205.536,10 (duzentos e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e dez centavos), na seguinte dotação de despesa:
Unidade: 002.007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 -Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0047 - Saúde de Prados – Média e Alta Complexidade
Atividade: 2.125 Manutenção do contrato com a Santa Casa – rede complementar do sus
3.3.50.43.00 – Subvenção Social
Fonte 1.500- Valor R$ 205.536,10
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo objetiva a cobertura de despesas referentes ao aumento de meta do objeto, destinado exclusivamente para atendimento aos casos de Dengue, ante o aumento de casos em todo o país, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não vinculados de impostos, Fonte 1.500, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º. A prestação de contas será previamente apresentada pela organização da sociedade civil e conterá elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
Parágrafo único: Após análise prévia da prestação de contas e consequente aprovação pelo Controle Interno Municipal o qual considerará a verdade real e os resultados alcançados, o recurso referente ao mês anterior será liberado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 27 de março de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:1350BED2