ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3097, DE 25/01/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4644 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3097, DE 25/01/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação ao ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, de uma área com 3.600,00 m² (Três mil e seiscentos metros quadrados), conforme descrição deste artigo, pertencente ao patrimônio público municipal, registrada sob a matrícula 10.518 R-1. L-2, no Cartório de Registro desta Comarca, com o objetivo de dar continuidade às atividades da Escola Estadual Achilles Naves.

 

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

 

à Uma área de terreno situada nesta cidade, no Bairro Maringá, na Rua Rio de Janeiro, com a área total de 3600,00m² dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto na Rua Rio de Janeiro com a Rua Pernambuco em divisa com a Rua Rio de Janeiro e segue em linha reta por 60,00 m, volve a direita em divisa com a Rua Amazonas e segue em linha reta por 60,00 m, volve a direita e segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 1, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 2, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 3, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 4, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 5, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 6, volve a direita e segue em linha reta por 60,00 m em divisa com a Rua Pernambuco, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação.ß

Art. 2.º A área a ser doada, cuja se refere esta Lei está avaliada em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), que corresponde à média das avaliações que compõem esta Lei.

Art. 3.º Caso a mencionada instituição de ensino venha a se extinguir, ou ser municipalizada, o patrimônio representado pela área doada reverterá automaticamente para o município de Boa Esperança/MG, com as benfeitorias acrescidas ao imóvel, não sendo estas indenizáveis, sob qualquer forma.

Art. 4.º Os termos desta Lei deverão ser transcritos integralmente na escritura pública de doação.

Art. 5.º O memorial descritivo, croqui, certidão cartorial, ART e avaliações dos corretores, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6.º As despesas correspondentes aos encargos financeiros cartoriais serão pagas pelo Município.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3097 de 25/01/2006, que dispõe sobre a autorização da assinatura de contrato de Permissão de Uso de imóvel público urbano do Município de Boa Esperança ao Estado de Minas Gerais.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 11 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:13536EFE