ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.444,DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.410, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Ficam substituídos os anexos: "Anexo do Formulário LDO_02 – Metas Físicas", “Tabela 1 – Metas Anuais”, "Tabela 3 — Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores" e "DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA" da Lei Municipal n° 1.410, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 2° Os artigos 12, 18 e 26 da Lei 1410 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2022, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.”
“Art. 18. As emendas Impositivas serão preenchidas em formulário próprio definido em decreto e obedecerão ao fluxo abaixo:
I – Deverão ser encaminhas ao Poder Executivo até 15 de Outubro, no mesmo ano do protocolo do PLOA junto à Câmara Municipal;
II – O poder executivo encaminhará até 15 de Novembro relatório contendo quaisquer impedimentos técnicos e legais referentes às emendas protocoladas;
III – Os autores têm até 1º de Dezembro para adequação ou desistência das propostas. Devendo o novo PLOA ser protocolado até 05 de Dezembro junto à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A reserva de contingência deverá ser utilizada para suplementação das emendas impositivas.”
“Art. 26. Fica o Executivo, mediante Decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 até o limite de 30% e em créditos adicionais também no mesmo limite, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos.
§1ºA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais.
§2º Fica, também, o Executivo, mediante Decreto autorizado a alterar fontes de recurso de dotações quando a fonte originária para a destinação dos recursos for a mesma.
§3º O executivo pode desvincular até 30% das receitas municipais arrecadadas nos termos da Emenda Constitucional no 93/2016.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 26 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:135C708A