ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 990/2012

Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções(S) e Contribuições (C):

 

(S) APAE.................................... R$ 12.000,00

(S) Sociedade São Vicente de Paulo.............. R$ 8.000,00

Total Subvenções.......................... R$ 20.000,00

 

(C) Banda de Música Lira Rodeirense........... R$ 6.000,00

(C) Consórcio Intermunicipal Bacia do Rio Pomba...... R$ 1.000,00

(C) Universidades e Faculdades ............... R$ 100,00

(C) Farmácia Básica.................. R$ 15.000,00

Total Contribuições............................. R$ 22.100,00

 

Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2013.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e toca que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de novembro de 2012.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:135E0F9E