ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.652, DE 13 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), as seguintes dotações do Orçamento de 2023, aprovado pela Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

 

01.02

Secretaria

 

01.02.01

Secretaria

 

01

Legislativa

 

01.122

Administração Geral

 

01.122.0001

Apoio à Administração Municipal

 

01.122.001.2299

Manutenção das Atividades do Núcleo de Cidadania

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 290.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 290.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 60.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 60.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

R$ 5.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 30.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

R$ 20.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 70.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de TI e Comunicações – PJ

R$ 40.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 40.000,00

3.3.90.46.00

Auxílios Alimentação

R$ 15.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 70.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 70.000,00

SOMA

 

R$ 600.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

01

Legislativo

 

01.01

Corpo Legislativo

 

01.01.01

Corpo Legislativo

 

01

Legislativa

 

01.031

Ação Legislativa

 

01.031.0001

Apoio a Administração Municipal

 

01.031.0001.1052

Construção Sede Própria – Câmara Municipal

 

4.4.90.51.00 - 02

Obras e Instalações

R$ 600.000,00

1.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de julho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:136126D7