ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/13 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - APAE - PERDÕES

LEI MUNICIPAL N.º 2.832/13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-12.100,00 (doze mil e cem reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2013, Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Departamento de Ensino

12 - Educação

12.367 – Educação Especial

12.367.1206 – Atendimento a Educação Especial

12.367.1206.2056 – Auxílio para APAE – R$ 12.100,00

3.3.50.43.00 – 191 - Subvenções Sociais – R$ 12.100,00

1.01.00 Educação - R$ 12.100,00

 

Art. 2.º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria de Esporte e Lazer

02.09.01 – Departamento de Esporte e Lazer

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0402.2072 – Manutenção dos Serviços Secretaria

3.3.90.14.00 -270– Diárias – Pessoal Civil R$ 10.100,00

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.100,00

3.3.90.33.00 –272– Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários R$ 2.000,00

 

Art. 3.º - Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Departamento de Ensino

12 - Educação

12.367 – Educação Especial

12.367.1206 – Atendimento a Educação Especial

12.367.1206.2056 – Auxílio para APAE – R$ 118.100,00

3.3.50.43.00 – 191 - Subvenções Sociais – R$ 118.100,00

1.01.00 Educação - R$ 118.100,00

 

Art. 4.º - Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2013 da seguinte entidade:

 

a)- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.778/2012 de 11.12.12 com R$-106.000,00 (cento e seis mil reais) elevando-se para R$- 118.100,00 (cento e dezoito mil e cem reais).

 

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 59/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:13727FB5