ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.215, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Primeira Infância – Criança Feliz e a contratação temporária de profissionais para atender ao programa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído em âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), correspondente à participação no Programa Criança Feliz, pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, possuindo os seguintes objetivos:
I – qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e criança na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada – BPC;
II – apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III – estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, sem situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
IV – fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V – desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VI – potencializar a perspectiva de complementaridade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
VII – fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º. O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I – famílias com:
a) Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b) Crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II – crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do artigo 101, da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:
I – visitas domiciliares;
II – qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementaridade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
III – fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial da assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
IV – mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo único. As ações do Programa Primeira Infância serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 4º. Para atender a demanda do Programa Primeira Infância, fica autorizado o Poder Executivo Municipal contratar os profissionais previstos no Anexo I desta lei.
Art. 5º. As despesas do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz serão cofinanciadas por repasse do Governo Federal, mediante pactuação por Termo de Adesão ao programa diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas à realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimentos dos cargos previstos no Anexo I.
§ 1º. Os cargos que dispõe esta Lei serão de caráter temporário, tendo o contrato de trabalho vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º. Ao findar o prazo determinado no parágrafo anterior, um novo processo seletivo será realizado, conforme interesse da Administração na repactuação ao Programa Criança Feliz.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 05 de março de 2.020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
ANEXO I
NOME DOS CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
|
Nome do Cargo |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimentos |
|
Supervisor do Programa Criança Feliz |
01 |
40 Horas |
R$ 2.182,28 |
|
Visitador do Programa Criança Feliz |
20 |
40 Horas |
R$ 1.300,00 |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
· Supervisor (40h/semanais)
Ao supervisor do Programa Criança Feliz compete à viabilização e realização das atividades em grupos com as famílias visitas, articulando com a rede socioassistencial e intersetorial para o desenvolvimento destas ações; articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas perspectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares; mobilização de recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias; levar situações complexas lacunas e outras questões operacionais para debate no Grupo Técnico, sempre que necessário melhorar a atenção às famílias. Executar e adequar atribuições às legislações e normativas inerentes ao Programa Criança Feliz.
· Visitador (40h/semanais)
Ao visitador do Programa Criança Feliz compete visitar das famílias beneficiadas pelo programa; observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; consultar e recorrer ao supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social). Executar e adequar atribuições às legislações e normativas inerentes ao Programa Criança Feliz.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:137397F1