ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 para modificar o prazo de prorrogação da licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, dos servidores públicos do Município de Recreio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MIANS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o A Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, de suas Autarquias e Fundações Públicas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 87 ....................................
I ..............................................
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IX ............................................
§1º ..........................................
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§10 Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de abril de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal de Recreio
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
DANIELA CERQUEIRA DE OLIVEIRA CARDOZO
Secretária Municipal de Administração
PLC 123/2019-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:1376781B