ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ART. 29 - LEI 13.019/14.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto:Esta parceria tem como objeto a cessão de servidores, bem como o fornecimento de materiais médico-hospitalares e medicamentos padronizados na Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE), visando assegurar um atendimento contínuo, qualificado e humanizado às pessoas idosas atendidas pelo Lar São José. A execução deste acordo seguirá as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste instrumento.
Dotação Orçamentária: 02015001.1030210032.103 – Parcerias com entidades de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.
Valor contábil global estimado:R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês - sem repasse financeiro.
Vigência:24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura e publicação do Acordo de Cooperação no Diário Oficial do Município.
Fundamentação Legal:
Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), com ou sem transferência de recursos financeiros, para a consecução de finalidades de interesse público;
Considerando que essa legislação passou a ser obrigatória para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo, como regra geral, a necessidade de Chamamento Público para formalização das parcerias;
Considerando a edição, em 20/02/2025, do Decreto Municipal nº 40/2025, que alterou o Decreto nº 112/2018, regulando a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;
Considerando que, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os Acordos de Cooperação podem ser celebrados sem chamamento público, salvo quando envolverem comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais, situação em que o chamamento deverá observar os dispositivos da referida Lei;
Relevância da Parceria:
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição filantrópica, fundada em dezembro de 1960 no Município de João Monlevade, situada na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras. Atua em regime de internato, oferecendo acolhimento a pessoas idosas, assegurando-lhes moradia, alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, além de atividades de lazer e incentivo a práticas religiosas.
O presente Acordo de Cooperação se justifica pela necessidade de aprimorar os serviços prestados pela OSC, garantindo melhor infraestrutura, acesso a insumos essenciais e suporte profissional para o atendimento de qualidade aos idosos acolhidos. A cessão de servidores e estagiários contribuirá diretamente para a manutenção de um ambiente seguro e acolhedor, enquanto o fornecimento de materiais médico-hospitalares e medicamentos garantirá a continuidade do tratamento adequado de cada residente.
Trata-se de uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes a seus dirigentes, os quais também não são remunerados. Ademais, seu estatuto prevê a destinação de seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de dissolução. Sua contabilidade está em conformidade com os princípios fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo integralmente os requisitos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014.
A OSC apresentou toda a documentação exigida pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 40/2025, demonstrando sua plena capacidade de execução da parceria e atendendo aos requisitos mínimos para formalização do Acordo de Cooperação.
Diante do exposto, e considerando que o Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é a única instituição localizada no Município de João Monlevade com experiência e reconhecimento na área de acolhimento institucional de idosos, resta evidenciada a justificativa para a celebração do ACORDO DE COOPERAÇÃO por inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do ACORDO DE COOPERAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do ACORDO DE COOPERAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:1379FFE4