ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Portal Modelo do Programa Interlegis, desenvolvido e disponibilizado pelo Senado Federal, como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, destinado à divulgação de informações institucionais, legislativas, administrativas, financeiras e de transparência pública.
Art. 2º O Portal Interlegis constitui o endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, destinando-se à divulgação de:
I – informações institucionais da Câmara Municipal;
II – matérias legislativas em tramitação;
III – leis, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos oficiais;
IV – sessões legislativas, pautas, atas e demais documentos públicos;
V – Portal da Transparência e informações exigidas pela legislação vigente;
VI – demais conteúdos cuja divulgação seja exigida por lei ou determinada pela Mesa Diretora.
Art. 3º O Portal Interlegis deverá observar os princípios da publicidade, eficiência, transparência, economicidade, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 4º A Câmara Municipal adotará as medidas necessárias para garantir a integridade, autenticidade, disponibilidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal Interlegis, bem como a observância das normas de proteção de dados pessoais.
Art. 5º O Portal Interlegis poderá ser utilizado para integrar sistemas legislativos, administrativos, de transparência e demais ferramentas disponibilizadas pelo Programa Interlegis, visando à modernização da gestão pública e ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.
Art. 6º A utilização do Portal Interlegis não impede a manutenção de outros meios Oficiais eletrônicos de publicação, desde que não substituam o sítio oficial instituído por esta Lei.
Art. 7º A Mesa Diretora poderá expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Resolução.
Art. 8º A execução desta Resolução não acarretará novas despesas para a Câmara Municipal.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sem-Peixe, 15 de setembro de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:1380382A