ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a adoção do Portal Modelo do Programa Interlegis como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º Fica instituído o Portal Modelo do Programa Interlegis, desenvolvido e disponibilizado pelo Senado Federal, como sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, destinado à divulgação de informações institucionais, legislativas, administrativas, financeiras e de transparência pública.

Art. 2º O Portal Interlegis constitui o endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, destinando-se à divulgação de:

I – informações institucionais da Câmara Municipal;

II – matérias legislativas em tramitação;

III – leis, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos oficiais;

IV – sessões legislativas, pautas, atas e demais documentos públicos;

V – Portal da Transparência e informações exigidas pela legislação vigente;

VI – demais conteúdos cuja divulgação seja exigida por lei ou determinada pela Mesa Diretora.

Art. 3º O Portal Interlegis deverá observar os princípios da publicidade, eficiência, transparência, economicidade, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Art. 4º A Câmara Municipal adotará as medidas necessárias para garantir a integridade, autenticidade, disponibilidade e atualização das informações disponibilizadas no Portal Interlegis, bem como a observância das normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º O Portal Interlegis poderá ser utilizado para integrar sistemas legislativos, administrativos, de transparência e demais ferramentas disponibilizadas pelo Programa Interlegis, visando à modernização da gestão pública e ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.

Art. 6º A utilização do Portal Interlegis não impede a manutenção de outros meios Oficiais eletrônicos de publicação, desde que não substituam o sítio oficial instituído por esta Lei.

Art. 7º A Mesa Diretora poderá expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Resolução.

Art. 8º A execução desta Resolução não acarretará novas despesas para a Câmara Municipal.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sem-Peixe, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:1380382A