ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.608 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Maria da Fé e a Semana Municipal de Prevenção da Automutilação a do Suicídio.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Maria da Fé, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

 

Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Maria da Fé, no mês de setembro.

 

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será instalada a iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos nas áreas da educação, assistência social e saúde para a prevenção.

 

Art. 4º Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

 

I–palestras;

II–apresentações;

III – distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; e

IV – outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.

 

Art. 5º A Semana Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio ocorrerá na última semana do mês de setembro com o objetivo de culminar todas as atividades e ações realizadas durante o mês trabalhando o “Setembro Amarelo”.

 

Parágrafo Único: A Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” terá como símbolo um objeto na cor amarela.

 

Art. 6º Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo”.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:1381BFBB